Processo 0005485-41.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005485-41.2026.4.05.8100 AUTOR: TAINA ROCHA JOSINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE CORREA REIS - CE39466 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por TAINA ROCHA JOSINO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981. A parte autora, integrante de programa de residênci
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