Processo 0005485-53.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550101293 NÚMERO ÚNICO: 0005485-53.2025.8.25.0027 REQUERENTE : MICHAEL COSTA DOS SANTOS ADV. : JOSE MARIO BATISTA CLEMENTE - OAB: 2879-SE REQUERENTE : EDILECIO ANDRADE JUNIOR ADV. : JOSE MARIO BATISTA CLEMENTE - OAB: 2879-SE REQUERENTE : THAISLAYNE SANTOS ANDRADE ADV. : JOSE MARIO BATISTA CLEMENTE - OAB: 2879-SE REQUERENTE : CHLOÉ COSTA SANTOS ADV. : JOSE MARIO BATISTA CLEMENTE - OAB: 2879-SE REQUERIDO : PORTO SEGURO ADV. : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667-PE REQUERIDO : EDMILSON DE LIMA PEREIRA ADV. : ALMIR DA SILVA SOBRAL - OAB: 286015-SP DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICHAEL COSTA DOS SANTOS, EDILECIO ANDRADE JUNIOR, THAISLAYNE SANTOS ANDRADE E CHLOÉ COSTA SANTOS EM FACE DE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E EDMILSON DE LIMA PEREIRA, TODOS QUALIFICADOS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL (GENITOR/ASCENDENTE DOS AUTORES). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES RÉS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO (FLS. 73/79 E 203/206), TENDO A PARTE AUTORA OFERECIDO RÉPLICA (FLS. 215/228 E 249/254). O FEITO COMPORTA SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA) A REQUERIDA PORTO SEGURO SUSTENTA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTUDO, TAL TESE NÃO PROSPERA. PRIMEIRAMENTE, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETÉRITA (PROCESSO Nº 202450100193), JULGADA PROCEDENTE, EVIDENCIA A DIFICULDADE DOS AUTORES EM OBTER INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELA SEGURADORA CONFIGURA A PRETENSÃO RESISTIDA, TORNANDO INEQUÍVOCO O INTERESSE PROCESSUAL. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A PRELIMINAR DE INÉPCIA CONFUNDE-SE COM A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA, EM SEDE DE RÉPLICA E APÓS A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO APENSO, QUANTIFICOU SUA PRETENSÃO EM R$ 88.598,59 (OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), VALOR ESTE QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO (SALDO DA APÓLICE ATUALIZADO). PORTANTO, A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. REJEITO A PRELIMINAR E MANTENHO O VALOR DA CAUSA CONFORME A ÚLTIMA EMENDA/AJUSTE REALIZADO PELA PARTE AUTORA. 1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGURADO O REQUERIDO EDMILSON DE LIMA PEREIRA PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO É EXCLUSIVA DA SEGURADORA. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE MENCIONADA PELA CORRÉ, IMPÕE A PRESENÇA DO SEGURADO NO POLO PASSIVO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. CONFORME A SÚMULA 529 DO STJ: SÚMULA 529: NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO, NÃO CABE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO. DESSA FORMA, SENDO O SR. EDMILSON O SEGURADO E SUPOSTO CAUSADOR DO DANO, SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A DEMANDA PROSSEGUIR CONTRA A SEGURADORA. REJEITO, POIS, A PRELIMINAR. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA NO QUE TANGE À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. EMBORA OS REQUERENTES SEJAM TERCEIROS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO,…

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