Processo 0005487-25.2024.4.05.8312

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005487-25.2024.4.05.8312 RECORRENTE: REGINALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELENITA LEONI SOARES - PE424-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALERIUS MORAES BLANCK - PE40391-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0005487-25.2024.4.05.8312 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE MAIS DE CENTO E VINTE CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SEM ANÁLISE DO FUNDAMENTO QUE CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. VOTO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia contra a sentença que acolheu os pedidos correspondentes à concessão do benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Nulidade da sentença que não aprecia as pretensões veiculadas na demanda, conforme a causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. INEXISTÊNCIA DE CENTO E VINTE CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. O demandante não dispõe do número mínimo de cento e vinte (120) contribuições ininterruptas que lhe assegurariam a prorrogação do prazo para vinte e quatro (24) meses. Consoante indicam os dados do "Sistema CNIS", se verificou lapso superior a doze (12) meses: a) entre o período que findou em 01/04/1989 e início do contrato seguinte (02/10/1995); b) entre o período que findou em 22/01/1998 e o início do contrato seguinte (21/02/2011); c) entre o período que findou em 12/04/2015 e o início do contrato seguinte (04/10/2016); d) entre o período que findou em 31/12/2017 e o início do contrato seguinte (04/05/2020) (Id. 13635237). Por seu turno, quanto aos períodos contributivos, sem interrupção superior a doze (12) meses, há somatória de contribuições inferior a 120, conforme indicam as tabelas que seguem adiante: CONTAGEM 1 Tempo trabalhado até último vínculo (01/04/1989) - 198 dias ou 00 a 06 m 18 d Vínculo D. Início D. Fim Dias Cm. Fat. Dias Cv. Soma Carência Soma Car. 01 - USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/09/1987 09/10/1987 38 1,0 38 38 2 2 02 - USINA ESTRELIANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 20/10/1987 30/11/1987 42 1,0 42 80 1 3 03 - USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 05/12/1988 01/04/1989 118 1,0 118 198 5 8 CONTAGEM 2 Tempo trabalhado até último vínculo (22/01/1998) - 448 dias ou 01 a 02 m 23 d Vínculo D. Início D. Fim Dias Cm. Fat. Dias Cv. Soma Carência Soma Car. 01 - USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/10/1995 14/03/1996 165 1,0 165 165 6 6 02 - USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 11/09/1996 31/03/1997 202 1,0 202 367 7 13 03 - ERALDO CARNEIRO LEAO 03/11/1997 22/01/1998 81 1,0 81 448 3 16 CONTAGEM 3 Tempo trabalhado até último vínculo (12/04/2015) - 987 dias ou 02 a 08 m 17 d Vínculo D. Início D. Fim Dias Cm. Fat. Dias Cv. Soma Carência Soma Car. 01 - MANUEL ERNESTO LIMA ALVIM SOARES FILHO 21/02/2011 02/09/2011 194 1,0 194 194 8 8 02 - CUCAU ACUCAR E ETANOL S/A 28/09/2011 05/04/2012 191 1,0 191 385 7 15 03 - CARLOS A C L A SOARES AGROPECUARIA 10/09/2012 28/02/2013 172 1,0 172 557 6 21 04 - CARLOS A C L A SOARES AGROPECUARIA 12/09/2012 31/01/2013 Concom. 1,0 Concom. 557 Concom. 21 05 - CARLOS A C L A SOARES AGROPECUARIA 23/09/2013 30/04/2014 220 1,0 220 777 8 29 06 - CARLOS A C L A SOARES AGROPECUARIA 15/09/2014 12/04/2015 210 1,0 210 987 8 37 CONTAGEM 1 Tempo trabalhado até último vínculo (31/12/2017) - 191 dias…

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