Processo 0005487-61.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005487-61.2026.4.05.0000 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: HERMENEGILDO DE ANDRADE FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. TAXA DE AFERIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE METROLOGIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. RITO DO ART. 40. S
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