Processo 0005487-76.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21389/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821125 NÚMERO ÚNICO: 0005487-76.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488101393 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO HONDA S/A ADVOGADO - LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367/SP APELADO - ICARO VINICIUS BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO - EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO E JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU QUE A TAXA DE JUROS SEJA A DO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL.O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O REALINHAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN (ACRESCIDA DE 20%) E A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DE REGISTRO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR CONFIGURAM INÉPCIA DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO FRENTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) ANALISAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL É REJEITADA, POIS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC É AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SENDO QUE A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE DEPÓSITOS É MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO FEITO. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ). NO CASO, O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN (FL. 25) COMPROVA A EXECUÇÃO DA DESPESA. É ADMITIDA A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA CONTRATADA DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. MANTÉM-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 20%, DADO QUE A TAXA DE 2,99% A.M. SUPEROU O PATAMAR DE RAZOABILIDADE FRENTE À MÉDIA DE 1,98% A.M. DA ÉPOCA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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