Processo 0005488-38.2019.8.12.0008

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, a fim de CONDENAR o réu ADÃO ARRUDA DA SILVA JUNIOR ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.