Processo 0005488-39.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Falha na Prestação de Serviço Essencial Interrupção Energia Elétrica. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Preambularmente, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que o referido caso se amolda ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual estabelece a inversão pelo juiz estando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Ademais, tratando-se d
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