Processo 0005488-49.2024.4.05.8105
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005488-49.2024.4.05.8105 RECORRENTE: W. L. D. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA DIAMANTINA BESSA DE ARAUJO - CE39956-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MORA EXCESSIVA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. AÇÃO PROPOSTA UM DIA APÓS A DER. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIG
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