Processo 0005489-17.2022.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33109/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327424 NÚMERO ÚNICO: 0005489-17.2022.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202288500600 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - L.V.T.D.S............................ ADVOGADO - ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO - OAB: 9674/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - I.F.A.S........................ ADVOGADO - ABRAAO OLIVEIRA LIMA - OAB: 11369/SE INTERESSADO - E.D.S............... INTERESSADO - J.M.T.D.S.R.P.S.G.L.V.T.D.S.............................................................................. DEFENSOR DATIVO - ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO - OAB: 9674/SE EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.OS FATOS E O PEDIDO. A DENÚNCIA NARRA QUE O ACUSADO, NO INTERIOR DE UMA POUSADA, TENTOU PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS CONTRA A OFENDIDA SEM SEU CONSENTIMENTO, NÃO CONSUMANDO A INFRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. A RECORRENTE REQUER A CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE ESTUPRO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO, ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, ROBUSTEZ PROBATÓRIA, CORROBORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA, VULNERABILIDADE POR EMBRIAGUEZ E VIOLAÇÃO À PERSPECTIVA DE GÊNERO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSABER SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA NÍTIDA QUANTO A DETALHES DOS FATOS, CORROBORADO DE FORMA PARCIAL PELA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL, É SUFICIENTE PARA SUPERAR O STANDARD PROBATÓRIO DA CERTEZA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL EXIGIDO PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL.SABER SE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA OFENDIDA CONFIGURA A VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E SE É POSSÍVEL AO TRIBUNAL CONDENAR O RÉU COM FUNDAMENTO NESSE DISPOSITIVO SEM O CORRESPONDENTE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIREM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, DADA A CLANDESTINIDADE INERENTE A TAIS DELITOS, DEVENDO EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS SER EXAMINADAS COM SENSIBILIDADE AO CONTEXTO TRAUMÁTICO, ORIENTAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ARESP N. 3.085.423/ES, 5ª TURMA, JULGADO EM 03/02/2026).O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO ORIENTA A ANÁLISE PROBATÓRIA, MAS NÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA NEM AFASTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DE QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL SE FUNDE EM CERTEZA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL (ART. 5º, LVII, CF; ART. 8º DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA; ART. 14.2 DO PIDCP).NO CASO CONCRETO, O RELATO DA OFENDIDA, PRODUZIDO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E COM DECLARADA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA SOBRE DETALHES RELEVANTES, NÃO ENCONTROU CORROBORAÇÃO SUFICIENTE NOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.