Processo 0005490-36.2015.8.26.0500

Processo 0005490-36.2015.8.26.0500 - Precatório - Precatório - VERA LUCIA DA SILVA MELO - - PAULO ROBERTO VIEIRA - - ROSA HON - - ROSELI ALEXANDRE DE SOUZA - - SERGIO THOMAZ - - VANIA PENEZI AHMAD BAKR - - PAULO CESAR FRANCA CARNEIRO - - Wagner Lombisani - - WALERIA DE BARROS RODRIGUES - - WALTER DE ALCANTARA FILHO - - ZANIRA MAYNART LEMOS - - Advocacia Sandoval Filho - - ALZIVALDO GUIMARÃES - - EVANICE JANUARIO DA ENCARNAÇÃO - - ANTONIO DE PADUA BRITO - - CECILIA NOBRE - - CONCEIÇÃO APARECIDA BONNE PONTES - - DONIZETE MARIA DE JESUS - - EDITH COLEN CARRASCO - - NELSON PIRAGIBE MAMEDE - - HELIANA ROSA - - IRANI DA COSTA MOREIRA - - JORGE GOMES DOS SANTOS - - JOSÉ MARCIO AREDA - - MARCOS DE SOUZA LEOMIL e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0116167-63.2008.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas643/649:Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada,opagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, é prerrogativa personalíssima do idoso, da pessoa portadora de doença grave e da pessoa com deficiência, nos termos do item 10.1 daOrdem de Serviço nº 03/2010 da DEPRE. Destarte, haja vista as informações acerca do óbito do(a) interessado(a)Vera Lucia da Silva Melo,constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, às pág. 827, descabem providências para a disponibilização do pagamento da superpreferência ao titular já falecido. Sem embargo, para fins de alteração da titularidade do precatório, com a respectiva inclusão dos herdeiros, providencie-se a escritura pública de inventário e partilha ou a ordem emanada dojuízocompetente, instruídas, em qualquer dos casos, das informações exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 30 de julho de 2026. - ADV: SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), MARIA…

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