Processo 0005493-30.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21950/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118476 NÚMERO ÚNICO: 0005493-30.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502215 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANDRESSA BATISTA MARIN ADVOGADO - ADRIANA AMARAL SILVA TELES - OAB: 10960/SE RECORRIDO - SERGIPANA MOTOS LTDA ADVOGADO - ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. CONTEMPLAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR DO FRETE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL E REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO, UMA VEZ QUE FEZ PROVA DE FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.2. INSURGE-SE ADEMANDANTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. O PONTO CENTRAL DA LIDE RECURSAL POSTA EM DEBATE CONSISTE EM PERQUIRIR SE, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA ILICITUDE QUANTO À COBRANÇA DE FRETE DO BEM CONTEMPLADO EM CONSÓRCIO E, EM CASO POSITIVO, SE ELE É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABE AINDA A ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (REPETIÇÃO DE INDÉBITO).4. EM SUA INICIAL, A PARTE RECORRENTE ALEGOU QUE ADQUIRIU, POR MEIO DE CONSÓRCIO, UMA MOTOCICLETA HONDA XRE 190, POR INTERMÉDIO DA REQUERIDA, TENDO SIDO INFORMADO, SOMENTE DEPOIS DE PAGAR O BOLETO DO LANCE CONTEMPLADO, QUE PRECISARIA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 812,77 (OITOCENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE FRETE. NESSE TOAR, AFIRMOU QUE NÃO HOUVE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA COBRANÇA.5. DITO ISSO, É INCONTROVERSO QUE A QUESTÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, HAJA VISTA QUE OS LITIGANTES ESTÃO INSERIDOS NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE PRODUTOS (ARTIGOS 2º E 3º, AMBOS DO CDC), DE SORTE QUE A LIDE EM QUESTÃO DEVE SER EXAMINADA SOB O PRISMA DAS NORMAS E PRINCÍPIOS PERTINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. ASSIM, NA ESPÉCIE, DEVEM SER RESGUARDADOS OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, PRESTIGIANDO A INFORMAÇÃO, A LEALDADE E A BOA-FÉ.6. SOB ESSA ÉGIDE, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS É IMPERTINENTE A PERQUIRIÇÃO DE CULPA, BASTANDO QUE O CONSUMIDOR COMPROVE A EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS…

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