Processo 0005494-67.2012.8.10.0001
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Segunda Secretaria do Tribunal do Júri Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2698 / Email: secjur2_slz@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como Provimento nº 10/2009-CGJ/MA e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/MA, referentes aos atos que independem de desp
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