Processo 0005495-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28619/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712936 NÚMERO ÚNICO: 0005495-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201612204530 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MARIA SELMA CARVALHO SANTOS ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ARACAJU  IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS CUMULADOS COM IPCA-E - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO TETO DA TAXA SELIC - TEMA 1.217 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE CÁLCULOS COMPLEXOS E CONFRONTO DE ÍNDICES ECONÔMICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDA DE PLANO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCIDENTE PROCESSUAL DE CABIMENTO RESTRITO, ADMITIDA UNICAMENTE PARA O DEBATE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA TESE DE QUE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DO IPCA-E E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS  PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC Nº 1.547/89)  ULTRAPASSARIA O LIMITE DA TAXA SELIC (TEMA 1.217/STF), EXIGE NECESSARIAMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLANO, POSTO QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80), CABENDO À PARTE EXECUTADA DEMONSTRAR O SUPOSTO EXCESSO POR MEIO DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA, QUAL SEJA, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE COMPORTAM AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA CONTÁBIL. 4. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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