Processo 0005496-69.2023.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202388703725 NÚMERO ÚNICO: 0005496-69.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : CONDOMINIO LIVRE MORADA ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE EXECUTADO : SILVANIA SANTOS CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR CONDOMINIO LIVRE MORADA EM FACE DE SILVANIA SANTOS CRUZ, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. É CEDIÇO QUE A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE À TITULARIDADE DO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, DE MODO QUE SEU ADIMPLEMENTO RECAI, EM REGRA, SOBRE O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DIRETO DO BEM, ADMITINDO-SE, INCLUSIVE, A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NO CURSO DO FEITO, A PARTE EXECUTADA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO, PERMANECENDO INERTE. PROCEDEU-SE À TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, RESTANDO INFRUTÍFERA A QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. DIANTE DISSO, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. CONTUDO, DA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BEM ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A QUAL FIGURA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. NESSE CONTEXTO, A EVENTUAL CONSTRIÇÃO DO BEM DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEJA PARA RESGUARDAR SEU DIREITO REAL DE GARANTIA, SEJA EM RAZÃO DE SUA TITULARIDADE JURÍDICA SOBRE O IMÓVEL. OCORRE QUE O PRESENTE FEITO TRAMITA SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ART. 10), BEM COMO IMPEDE A PARTICIPAÇÃO, NO POLO PROCESSUAL, DE EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, COMO É O CASO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 8º). ADEMAIS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FIDUCIÁRIO, DETÉM A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, SENDO, EM TESE, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM A ELE VINCULADAS, O QUE EVIDENCIA SEU INTERESSE JURÍDICO DIRETO NA DEMANDA. DESSA FORMA, A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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