Processo 0005500-41.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 34632/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331832 NÚMERO ÚNICO: 0005500-41.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588500495 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - FRANKLIN MATTOS AZEVEDO ADVOGADO - JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO - OAB: 11950/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. DENÚNCIA DE MORADORES. ABORDAGEM DE USUÁRIOS NAS IMEDIAÇÕES. FORTE ODOR DE MACONHA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. LAUDO TOXICOLÓGICO POR AMOSTRAGEM. IDONEIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. APREENSÃO DE 02 (DOIS) KG DE MACONHA, 80 (OITENTA) COMPRIMIDOS DE ECSTASY/MDMA E PETRECHOS DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ERRO ARITMÉTICO NA SEGUNDA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 916 (NOVECENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. O RECORRENTE ARGUIU NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPORTA CONHECIMENTO NESTA FASE RECURSAL; (II) SABER SE A BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO FOI AMPARADA POR FUNDADAS RAZÕES; (III) SABER SE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO POR AMOSTRAGEM; (IV) SABER SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; E (V) SABER SE A DOSIMETRIA COMPORTA REPARO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CÁLCULO DA REINCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUANDO SERÁ POSSÍVEL AFERIR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. 5. A BUSCA DOMICILIAR FOI LÍCITA. A ATUAÇÃO POLICIAL NÃO SE BASEOU APENAS EM NOTÍCIA ANÔNIMA, MAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONFIRMAÇÃO, CONSISTENTES EM DENÚNCIA DE MORADORES, ABORDAGEM DE USUÁRIOS NAS IMEDIAÇÕES, COMPORTAMENTO NERVOSO DIRIGIDO AO IMÓVEL INDICADO, PORTA ABERTA, FORTE ODOR DE MACONHA E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO. 6. O TRÁFICO DE DROGAS, NAS MODALIDADES GUARDAR E TER EM DEPÓSITO, É CRIME PERMANENTE, DE MODO QUE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA AUTORIZA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO, DESDE QUE…

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