Processo 0005502-57.2020.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005502-57.2020.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA APELADO: BATISTA LOGISTICA LTDA e outros (3) RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por J. Zouain e Cia LTDA. contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por Batista Logística LTDA., Batista Comercial e Representações LTDA. e Batista Análise de Créditos LTDA., destinada à cobrança de R$ 437.728,76 decorrente de fornecimento de mercadorias, constituindo título executivo judicial e indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a massa falida faz jus à gratuidade de justiça sem comprovação inequívoca de hipossuficiência; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC; (iii) determinar se os embargos monitórios, fundados em alegação de excesso de cobrança desacompanhada de demonstrativo do débito, são aptos a afastar a constituição do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige prova concreta da incapacidade financeira, não se aplicando automaticamente a presunção do art. 99, §3º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de estado falimentar ou apresentação de balanços deficitários. A sentença apresenta fundamentação suficiente quando expõe, de forma clara e coerente, as razões de decidir, não sendo exigida a análise exaustiva de todos os argumentos das partes, inexistindo nulidade por julgamento desfavorável. A ação monitória admite prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando elementos que evidenciem a probabilidade do crédito e permitam a formação da convicção do julgador. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios impõe ao embargante o ônus de indicar o valor devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição, conforme art. 702, §§2º e 3º, do CPC. A ausência de impugnação específica da relação jurídica e a falta de demonstração analítica do alegado excesso impedem o acolhimento dos embargos e autorizam a constituição do título executivo judicial. A prova documental apresentada na inicial revela-se idônea para embasar a pretensão monitória, não tendo sido infirmada por prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A massa falida não faz jus automaticamente à gratuidade de justiça, sendo indispensável a comprovação inequívoca da incapacidade financeira. 2. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial apresenta motivação clara, ainda que sucinta. 3. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios exige a indicação do valor devido e a apresentação de demonstrativo discriminado, sob pena de rejeição. 4. A ação monitória admite prova escrita idônea que…

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