Processo 0005502-88.2019.8.06.0040
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0005502-88.2019.8.06.0040 EMBARGANTE: MARIA ERLEIDE DE OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DO STF. APLI
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