Processo 0005503-48.2023.8.17.3590
TJPE • Apelação Cível
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4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005503-48.2023.8.17.3590 APELANTE: WANDEMBERG LOURENCO DO MONTE APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI Nº 14.181/2021. MITIGAÇÃO DO TEMA 1.085 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HU
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