Processo 0005504-93.2024.8.25.0027

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202450101231 NÚMERO ÚNICO: 0005504-93.2024.8.25.0027 REQUERENTE : . (T.P.S.) ADV. : ISMAEL ARAUJO DA PURIFICAÇÃO - OAB: 7054-SE REQUERIDO : . (C.C.L.D.C.J.) ADV. : JORGE FRANCISCO FERREIRA GOMES - OAB: 16264-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202450101231 TERMO DE AUDIÊNCIA EM 12 DE MAIO DE 2026, ÀS 10 H, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM JUIZ DE DIREITO, ELÁDIO PACHECO MAGALHÃES, COMIGO ESTAGIÁRIA, QUE ESTE SUBSCREVE, FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: A PARTE REQUERENTE, ACOMPANHADA DO ADVOGADO ISMAEL ARAUJO DA PURIFICAÇÃO OAB/SE 7054, A PARTE REQUERIDA, ACOMPANHADA DO ADVOGADO JORGE FRANCISCO FERREIRA GOMES OAB/SE 16264, O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANDERSON VIANA SOUZA. ABERTA A AUDIÊNCIA, HOUVE O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ATO CONTÍNUO, O DO REQUERIDO. EM SEGUIDA, HOUVE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR, A SABER: IVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS (DECLARANTE) E MARIA JOSÉ TEIXEIRA LIMA (DECLARANTE). O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PUGNOU A OITIVA DA TESTEMUNHA MARIA JOSÉ TEIXEIRA LIMA. APÓS, FOI REALIZADO O REQUERIMENTO DO ADVOGADO DO REQUERIDO POR MEIO DE VÍDEO. SEGUE O REQUERIMENTO: EXCELÊNCIA, DIANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NO QUAL RESTOU CONFESSADO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA , CONTRASTANDO COM OS INDÍCIOS DE PADRÃO DE VIDA E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PROGRAMA, A PARTE RÉ REQUER, COM FULCRO NO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, COM A RESPECTIVA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME (ÓRGÃO GESTOR DO BENEFÍCIO). O REQUERIMENTO FUNDAMENTA-SE NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE SILÊNCIO FRAUDULENTO SOBRE A REAL CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA INDUZ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ERRO, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO E À FINALIDADE SOCIAL DO PROGRAMA REQUER-SE, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA A IMEDIATA REVISÃO E EVENTUAL SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, VISANDO RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PELO MM JUIZ FOI DITO: ABRA-SE PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ALEGAÇÕES FINAIS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E ENCAMINHAMENTO AO MPF, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME POR HELLEN REGINA DE JESUS NASCIMENTO, ESTAGIÁRIA DE DIREITO, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO. ELÁDIO PACHECO MAGALHÃES JUIZ TITULAR ANDERSON VIANA SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA

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