Processo 0005505-57.2003.8.12.0001
TJMS • Despejo por Falta de Pagamento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
"Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paulo Pereira Leite Filho em face de Leonir de Souza Ferreira, todos qualificados. Pela certidão de f. 50 as partes foram intimadas para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, mas quedaram-se inertes (f. 51). É o relatório. Passo a decidir. Com as alterações promovidas ao Código de Processo Civil pela Lei n° 14.195/2021, tornou-se inequívoco que o termo inicial da prescrição intercorrente é a primeira tentativa
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