Processo 0005506-67.2013.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0005506-67.2013.8.06.0095 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ANGELITA MARTINS SOARES APELADO: MUNICÍPIO DE IPU EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ALTE
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