Processo 0005508-46.2023.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202352001194 NÚMERO ÚNICO: 0005508-46.2023.8.25.0034 REQUERENTE : . (J.A.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.D.C.S.) ADV. : MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - OAB: 10332-SE ADV. : VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - OAB: 15413-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, HOMOLOGO O AUTO DE ARREMATAÇÃO DE P. 361, DECLARANDO A ALIENAÇÃO PERFEITA E ACABADA, E DETERMINO A PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO (R$ 30.000,00) EM PARTES RIGOROSAMENTE IGUAIS ENTRE OS CONDÔMINOS. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES ALVARÁS JUDICIAIS, NA PROPORÇÃO DE $50%$ (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS LITIGANTES, ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS LEGAIS VINCULADOS À SUBCONTA, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS PELA REQUERIDA À P. 406 PARA A TRANSFERÊNCIA DE SUA MEAÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, INFORMAR DADOS BANCÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DE SEU ALVARÁ NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA, OU PROCEDA-SE AO SAQUE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. EXPEÇA-SE, DESDE JÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO ARREMATANTE (SR. HUMBERTO FERREIRA DE ASSIS), COM O RESPECTIVO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, INCUMBINDO AO ADQUIRENTE O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DIANTE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, TENDO A REQUERIDA OPOSTO RESISTÊNCIA INICIAL À PRETENSÃO, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 85, § 2º, DO CPC). TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO À RÉ, COM ARRIMO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO CUSTAS PENDENTES DE RECOLHIMENTO EXEQUÍVEL E EXPEDIDOS OS ALVARÁS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO.(...)

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