Processo 0005510-90.2026.8.25.0040

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654101962 NÚMERO ÚNICO: 0005510-90.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ANDREZZA DA SILVA BEZERRA ADV. : FARLEY DE ALMEIDA CAMPOS - OAB: 13266-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA NATUREZA DA PRETENSÃO INICIAL, DETERMINO À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FUNDA-SE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APÓS A DEVIDA RETIFICAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 535, § 3.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ AO JULGAR O TEMA 1190, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. NO RPV DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO SENDO DEPOSITADO O NUMERÁRIO DEVIDO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SERÁ EXPEDIDA A ORDEM DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. HAVENDO INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO QUE OS JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS INCIDEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM NÃO CUMPRINDO O PRAZO, FICA ALERTADA A PARTE DE QUE O VALOR UTILIZADO SERÁ O VALOR HISTÓRICO OU O DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, SE HOUVER. EM SEGUIDA, COM A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE EM 05 DIAS. EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ O ENTE EXECUTADO INDICAR CONTA DE SUA TITULARIDADE NA QUAL POSSA SER REALIZADA A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS.

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