Processo 0005514-29.2020.8.01.0001
TJAC • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0005514-29.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Heloisa Lorraine Lima Silva - Diante dessas considerações com fundamento no Art. 932, I, e no Art. 938, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como no Art. 81,
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