Processo 0005515-06.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100109 NÚMERO ÚNICO: 0005515-06.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ADELIA DE JESUS ADV. : THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 5030-SE REQUERENTE : ANDERSON ALLES DE JESUS ADV. : THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 5030-SE REQUERIDO : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV. : HERICK PAVIN - OAB: 39291-PR REQUERIDO : ALDO COMPONENTES ELETRONICOS ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : PEDRO AMARAL SALLES - OAB: 211548-SP REQUERIDO : ENERSOL - GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA VINCULADO À ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA E DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 570790123 FIRMADA COM A AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A COMPLETA INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS A ELES VINCULADOS EM RELAÇÃO AOS AUTORES; B) CONDENAR A RÉ ENERSOL - GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 22.650,00 (VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) AOS AUTORES. SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (ABRIL DE 2022) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR AS RÉS ENERSOL, ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA E AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR (PERFAZENDO R$ 10.000,00 NO TOTAL). ESTE VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO DE CONSUMO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, PELAS RAZÕES DELINEADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS AUTORES DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (APENAS NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO), CONDENO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, DEVENDO A DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL) SER INTIMADA PESSOALMENTE. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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