Processo 0005517-58.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20367/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117283 NÚMERO ÚNICO: 0005517-58.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502225 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE RECORRIDO - JAILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO SANTOS DA SILVA - OAB: 14551/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADUZ A ATIVIDADE DA CONTA ANEXANDO TELA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO BLOQUEIO CREDITÍCIO ALEGADO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE FATURAS PELO AUTOR QUE INDICIA A ATIVIDADE DA CONTA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A PENDÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OPERADA PELO BANCO EM DESFAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO JUNTADO PELO RECLAMANTE COMO BASE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE QUE LEVARIA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO, POR CAUTELA, DA DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO DIRIMIDA NA ORIGEM A CONTROVÉRSIA SOBRE A INSCRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, RAZÃO PELA QUAL MERECE CONHECIMENTO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DE CONTA/CRÉDITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DESFAVOR DO AUTOR COMO BASE PARA INSCRIÇÃO CREDITÍCIA. INCIDEM, NA ESPÉCIE, AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).3. AVALIANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE QUE A PARTE REQUERIDA REJEITA A EXISTÊNCIA DO BLOQUEIO DE CONTA/CRÉDITO E DA ANOTAÇÃO RESTRTIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. TANGENTE A ATIVIDADE DA CONTA, TRAZ REGISTROS SISTÊMICOS APONTANDO A REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA, SEM QUE O AUTOR TENHA PRODUZIDO CONTRAPROVA SUFICIENTE. AO MAIS, A JUNTADA ULTERIOR DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE FATURAS INDICIA O USO REGULAR DA CONTA. OBSERVO, FINALMENTE, QUE A ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE FATURA EM ABERTO COM VENCIMENTO EM 16/09/2025 É IRRELEVANTE PARA DESATE DA LIDE CONSIDERANDO QUE A RESTRIÇÃO QUESTIONADA PELO AUTOR TERIA SIDO INCLUÍDA EM TESE EM 2022, TRÊS ANOS ANTES PORTANTO.4. POR SUA VEZ, NO QUE TOCA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O RÉU INSISTE NA TESE DE QUE NÃO OPEROU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. NÃO HOUVE PESQUISA PERANTE OS ÓRGÃOS OFICIAIS SOBRE O HISTÓRICO DE RESTRIÇÕES ATIVAS OU INATIVAS. NESSE CONTEXTO, ESSE COLEGIADO DEVE EXERCER O JUÍZO DE COGNIÇÃO TÃO SOMENTE SOBRE O EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO COLACIONADO PELO AUTOR. SOBRE O PONTO, NESSE DOCUMENTO, É POSSÍVEL VERIFICAR A EXISTÊNCIA…

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