Processo 0005518-04.2023.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0005518-04.2023.8.16.0079 Processo:   0005518-04.2023.8.16.0079 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   05/11/2023 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - 2º Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   Aline Cixeski SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada mediante denúncia do Ministério Público em relação a ALINE CIXESKI, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 330, caput, do Código Penal (1º fato), no art. 331, caput, do Código Penal (2º fato),  pela prática das seguintes condutas delituosas: 1º Fato:  No dia 05 de novembro de 2023, por volta das 19h10min, na Rua Praia Artificial, n.° 989, Distrito de Foz do Chopim, no município de Cruzeiro do Iguaçu/PR, a denunciada ALINE CIXESKI, agindo com consciência e votante, desobedeceu a ordem legal dos funcionários públicos Giordano Pessoa da Silva, Waldir Jorge Vicentin de Oliveira e Jocinei Pires Vieira, policiais militares, no exercício de suas funções. Consta dos autos que, durante abordagem, referente ao Boletim de Ocorrência n.° 2023/1247914, a denunciada aproximou-se do local em que estava ocorrendo ação policial, passando a gritar com os policiais, afirmando que não era para prenderem ninguém, sendo advertida pelos integrantes da equipe policial para que se afastasse e observasse a distância que deveria permanecer, tendo ela desobedecido e se aproximado, intervindo no andamento da abordagem em curso de modo tumultuário, conforme Boletim de Ocorrência – mov. 6.1. 2° Fato:  Logo após e nas mesmas circunstâncias de local do Fato 01, a denunciada ALINE CIXESKI, agindo com consciência e vontade, desacatou os policiais militares Giordano Pessoa da Silva, Waldir Jorge Vicentin de Oliveira e Jocinei Pires Vieira, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao chamá-los de “covardes” e “bandidos”, conforme Boletim de Ocorrência – mov. 6.1. A denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2024 (mov.33.1). A acusada foi citada e intimada (mov. 49.1) e apresentou defesa prévia por meio de defensora nomeada por este Juízo(mov. 70.1). Não havendo  hipótese de absolvição sumária foi designada audiência de instrução e julgamento (mov.76.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação Waldi Jorge Vicentin de Oliveira e Jocinei Pires Vieira, a testemunha de defesa Argel Cixeski. Ao final, foi realizado o interrogatório da ré (movs. 99.1 a 99.4). Na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público pugnou pela juntada de documentos acerca dos fatos tratados na denúncia, o que foi deferido.  Acostou-se aos autos a cópia integral do procedimento administrativo (movs.102.1 a 102.10). Em alegações finais, apresentadas por memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia com a consequente condenação da acusada (mov. 106.1). A defesa da ré, por sua vez, pugnou pela absolvição diante da ausência de provas (mov.110.1).  Vieram os autos conclusos para sentença.  II - FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O processo está em ordem, encontram-se presentes as condições da ação penal, não há…

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