Processo 0005521-55.2025.8.25.0008

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROC.: 202590302430 NÚMERO ÚNICO: 0005521-55.2025.8.25.0008 AUTOR : JOSE MARTINS DELGADO ADV. : JOSE CARLOS GOES MONTALVAO - OAB: 3737-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) HOMOLOGAR A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PARCIAL REALIZADA PELO BANCO BRADESCO S.A., CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 491.233.514 E Nº 476.842.022. B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE Nº 41112, BEM COMO OS EXTRATOS BANCÁRIOS DETALHADOS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, SOB PENA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. C) CONDENAR A INSTITUIÇÃO REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E A CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, FIXO EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, RESSALTANDO-SE AS PRERROGATIVAS DO PATROCÍNIO DOS REQUERIDOS. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE HOUVER INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE ORIGINÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO NO MESMO PRAZO (ART. 1.010, §2º, DO CPC). APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS (ART. 1.010, §3º, DO CPC). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, E NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE.

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