Processo 0005525-19.2025.8.04.6300

Observo que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 26, VIII, “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelo entendimento retratado estar em consonância com a jurisprudência firmada em sede de Câmaras Cíveis, conforme será destacado ao longo desta decisão. Desta feita, conheço da pretensão recursal, posto que presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a licitude dos descontos efetuados n

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