Processo 0005526-02.2024.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de RUDNEY BERNARDES DE OLIVEIRA imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Denúncia e cota com pedido de decretação da PP no id. 62; Registro de ocorrência no id. 03; Decisão que deferiu MPU nos autos de n. 0003585-17.2024.8.19.0066, datada de 04/06/2024 às fls. 12/14 no id. 12; Certidão de intimação do acusado da MPU, datada de 06/06/2024 às fls. 16 no id. 12; Pri
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