Processo 0005528-73.2026.8.16.0069

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1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Processo:   0005528-73.2026.8.16.0069 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:     Flagranteado(s):   FERNANDO PASSOS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de FERNANDO PASSOS DOS SANTOS, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Consta no Boletim de Ocorrência (mov.1.4): “NESTA DATA, 16 DE MAIO DE 2026, CONFORME OPERAÇÃO SINERGIA III, A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR DA 5ª CIPM, COMPOSTA PELOS SOLDADOS RODRIGUES E BASUALDO, REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO PELA AVENIDA CORUJA, COM O OBJETIVO DE COIBIR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO, TENDO EM VISTA DENÚNCIAS REITERADAS APONTANDO O ESTABELECIMENTO DENOMINADO “BAR DO RIBEIRO” COMO POSSÍVEL PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DURANTE AS DILIGÊNCIAS, POR VOLTA DAS 17H50MIN, NAS PROXIMIDADES DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, A EQUIPE VISUALIZOU UM INDIVÍDUO PORTANDO UM RECIPIENTE PLÁSTICO EM UMA DAS MÃOS. AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, O SUSPEITO OCULTOU O OBJETO NO BOLSO DA CALÇA E TENTOU SE EVADIR DO LOCAL. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, SOMADA ÀS INFORMAÇÕES PREVIAMENTE RECEBIDAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA NA REGIÃO, FOI REALIZADA A ABORDAGEM POLICIAL. O ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO FERNANDO PASSOS DOS SANTOS, 19 ANOS. RESSALTA-SE QUE O REFERIDO INDIVÍDUO JÁ HAVIA SIDO DETIDO ANTERIORMENTE POR POSSE DE ENTORPECENTES, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2026/287162. NA SEQUÊNCIA, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO NO BOLSO DIREITO DA CALÇA JEANS UM RECIPIENTE PLÁSTICO CONTENDO 11 (ONZE) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE COM FITA ADESIVA E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 05 G (CINCO GRAMAS). JÁ NO BOLSO ESQUERDO, FOI ENCONTRADO UM APARELHO CELULAR DA MARCA REDMI, DE COR VERDE, SENDO LOCALIZADO NA CAPA DE PROTEÇÃO A QUANTIA DE R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE. APÓS A LOCALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS, O ABORDADO OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO. DIANTE DOS FATOS, FOI-LHE DADA VOZ DE PRISÃO, SENDO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO HOUVE NECESSIDADE DO EMPREGO DE ALGEMAS, TENDO EM VISTA A COLABORAÇÃO DO DETIDO DURANTE TODA A OCORRÊNCIA. POR FIM, O PRESO FOI ENCAMINHADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E, POSTERIORMENTE, CONDUZIDO, ACOMPANHADO DOS MATERIAIS APREENDIDOS, À 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CIANORTE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OBSERVA-SE QUE, EM CONFORMIDADE COM OS PROCEDIMENTOS DE CADEIA DE CUSTÓDIA, TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS FORAM DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS EM ENVELOPES DE VESTÍGIOS, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: ENVELOPE Nº J250654288 — APARELHO CELULAR MARCA REDMI; ENVELOPE Nº J250654289 — SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA; ENVELOPE Nº J250654291 — QUANTIA EM DINHEIRO.” Não houve arbitramento de fiança (mov.11.1). O Ministério Público manifestou pela homologação da prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares (mov. 13.1). A defesa requer a concessão de liberdade provisória (mov.15). É o relatório. Decido. Quanto à legalidade da prisão, o artigo 302, do CPP, considera em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido,…

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