Processo 0005530-74.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005530-74.2025.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSÉ MARQUES ALEXANDRINO JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELA
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