Processo 0005530-81.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101972 NÚMERO ÚNICO: 0005530-81.2026.8.25.0040 REQUERENTE : GLEIDE SANTOS DE JESUS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NÃO COLACIONOU QUALQUER COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU CÓPIA DA CTPS APTOS A EVIDENCIAR, DE PLANO, A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 99, § 2º, ESTABELECE QUE: § 2º O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. DESTA FEITA, DETERMINO À PARTE AUTORA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA ATUAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (JUNTANDO, POR EXEMPLO, CÓPIA DA CTPS DEMONSTRANDO DESEMPREGO, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS RECENTES OU CONTRACHEQUE) OU, ALTERNATIVAMENTE, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$1.000,00. CONTUDO, TAL MONTANTE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL. NOS TERMOS DO ART. 292, DO CPC, O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PRETENDIDO. NO CASO, A QUANTIA INDICADA MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA DEMANDA, QUAL SEJA, A NOMEAÇÃO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR, IMPONDO-SE SUA CORREÇÃO PARA QUE REPRESENTE A REAL EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO OU APRESENTE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. A INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS DETERMINAÇÕES SUPRA OU A SUA APRESENTAÇÃO DE FORMA INSUFICIENTE ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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