Processo 0005531-21.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36696/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728731 NÚMERO ÚNICO: 0005531-21.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001229 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - I.R.D.O.................... ADVOGADO - MARIA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 58236/GO APELADO - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE APELADO - S........ ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA O CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. DELIMITAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL EM MATÉRIA DE CONCURSOS PÚBLICOS. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DE RESPOSTAS E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL RESTRITA A HIPÓTESES DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ERRO GROSSEIRO OU DESCONFORMIDADE ENTRE O CONTEÚDO EXIGIDO E O EDITAL DO CERTAME.QUESTÃO Nº 36. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ENUNCIADO QUE INDAGA GENERICAMENTE QUAL ENTENDIMENTO É APLICADO NA ESFERA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, SEM DELIMITAR TEMA ESPECÍFICO OU CRITÉRIO DE HIERARQUIZAÇÃO ENTRE AS ALTERNATIVAS. ENUNCIADO QUE COMPORTA DUAS RESPOSTAS JURIDICAMENTE VÁLIDAS, EM VIOLAÇÃO À ESTRUTURA DAS PROVAS OBJETIVAS, QUE PRESSUPÕEM ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA, CONFORME O PRÓPRIO EDITAL. VÍCIO OBJETIVO QUE SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 485 DO STF. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.QUESTÃO Nº 59. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ENUNCIADO FUNDAMENTADO NA DENOMINAÇÃO CONSULTORIA JURÍDICA , SUPRIMIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.684/1995, QUE A SUBSTITUIU POR CONSULTORIA TÉCNICA . BANCA QUE MANTEVE O GABARITO COM BASE EM NORMA REVOGADA, EM DESRESPEITO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LEGISLAÇÃO ATUALIZADA E VIGENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.QUESTÃO Nº 41. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA E DOUTRINÁRIA, SEM APONTAR VÍCIO OBJETIVO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA, INSINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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