Processo 0005531-54.2023.8.12.0001

Tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação, cumpridas as condições impostas (f. 205), com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade do(a) acusado(a) Luiz Vaz, já qualificado(a), relativamente aos fatos narrados nestes autos. Considerando que o Ministério Púb

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