Processo 0005536-25.2025.8.25.0040

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554001519 NÚMERO ÚNICO: 0005536-25.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (V.A.D.A.) ADV. : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR - OAB: 12467-SE HERDEIRO : . (R.R.) HERDEIRO : . (R.L.R.) HERDEIRO : . (M.R.) HERDEIRO : . (R.L.R.) DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA POR VALÉRIA ALVES DE ASSIS EM FACE DO ESPÓLIO DE WELLINGTON RAMOS. APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO COM OS FILHOS QUE JÁ INTEGRAVAM A LIDE, ESTE JUÍZO, EM DECISÃO PRETÉRITA, DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO E CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS INDICADOS NO ASSENTO DE ÓBITO, FLS. 68. A PARTE AUTORA EMENDOU A INICIAL E, POSTERIORMENTE, ACOSTOU PETIÇÃO ACOMPANHADA DE TERMO DE ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA ASSINADO PELOS HERDEIROS INCLUÍDOS, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E O JULGAMENTO ANTECIPADO, FLS. 112/113. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 121 PARA QUE SE AGUARDE O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA DOS RÉUS CITADOS E SE CERTIFIQUE A SITUAÇÃO DOS DEMAIS. POIS BEM. COMPULSANDO O ANDAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, VERIFICA-SE QUE: - O RÉU MICHEL RAMOS FOI CITADO PESSOALMENTE EM 26/05/2026, CONFORME CERTIDÃO POSITIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA À P. 101. - O RÉU RAFAEL RAMOS FOI CITADO PESSOALMENTE EM 26/05/2026, CONSOANTE CERTIDÃO POSITIVA JUNTADA À P. 116. - OS MANDADOS REFERENTES A ROSILENE LIMA RAMOS (P. 104) E ROMÉRIO LIMA RAMOS (P. 107) RETORNARAM NEGATIVOS, INFORMANDO O MEIRINHO QUE AMBOS RESIDEM EM OUTRAS LOCALIDADES E NÃO FORAM LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. NÃO OBSTANTE A JUNTADA DO TERMO DE ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS ÀS FLS. 112/113, E A ARGUMENTAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE TAL ATO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL (ART. 239, § 1º, DO CPC), FAZ-SE NECESSÁRIA A PRUDENTE CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS PELO CARTÓRIO JUDICIÁRIO PARA SALVAGUARDAR OS INTERESSES DOS INCAPAZES ASSISTIDOS PELO PARQUET. DESSA FORMA, ADOTO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 121 E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: À SECRETARIA, PARA QUE, DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 219 C/C ART. 335 DO CPC), CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS MANDADOS CUMPRIDOS, CERTIFIQUE-SE SE OS REQUERIDOS MICHEL RAMOS E RAFAEL RAMOS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, MANIFESTARAM-SE POR MEIO DE PROCURADOR HABILITADO OU SE PERMANECERAM INERTES. NO MESMO ATO, CONSIDERANDO QUE OS MANDADOS DE ROMÉRIO LIMA RAMOS E ROSILENE LIMA RAMOS RETORNARAM NEGATIVOS E QUE O TERMO DE ANUÊNCIA DE FLS. 112/113 NÃO VEIO ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO NEM DE RECONHECIMENTO DE FIRMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE PROCURAÇÃO OUTORGADA OU FORNEÇA OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS REFERIDOS HERDEIROS PARA A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES MANDADOS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, A SEREM CUMPRIDOS NAS COMARCAS INDICADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (CARMÓPOLIS/SE E GENERAL MAYNARD/SE), SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E CERTIFICADA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DE TODOS OS HERDEIROS, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER DEFINITIVO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.