Processo 0005539-87.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21459/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818060 NÚMERO ÚNICO: 0005539-87.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477003488 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - M.E.V.B......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - T.A.V................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - A.L.B.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, MANTENDO O VALOR EM 21% DO SALÁRIO-MÍNIMO. A ALIMENTANDA, ADOLESCENTE DE 16 ANOS, SUSTENTA A NECESSIDADE DE AUMENTO DA VERBA DIANTE DO INCREMENTO DAS DESPESAS PRÓPRIAS DA IDADE E DA MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. O ALIMENTANTE, ALÉM DE EXERCER A PROFISSÃO DE PEDREIRO, PASSOU A AUFERIR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, FATO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM A RENDA HABITUAL DO ALIMENTANTE CARACTERIZA ALTERAÇÃO NA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, E ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE OU DOS RECURSOS DE QUEM OS SUPRE. A COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PASSOU A RECEBER PENSÃO POR MORTE, SOMADA AOS SEUS RENDIMENTOS COMO PEDREIRO, EVIDENCIA MELHORA SUBSTANCIAL EM SUA FORTUNA, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO DO ENCARGO. AS NECESSIDADES DE ADOLESCENTE COM 16 ANOS SÃO PRESUMIDAS E PROGRESSIVAS, ABRANGENDO EDUCAÇÃO, SAÚDE E SUBSISTÊNCIA, O QUE TORNA O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO (21% DO SALÁRIO-MÍNIMO) INSUFICIENTE E DESPROPORCIONAL À NOVA REALIDADE DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O INCREMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM RENDA LABORAL, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE . DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 1.694, § 1º, 1.699 E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.275.929/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.11.2018. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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