Processo 0005540-74.2026.8.19.0014
TJRJ • Mandado de Segurança Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PEDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA, representado por seu pai, PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR contra ato praticado pela apontada Autoridade Coatora DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 134ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes no anexo 1, id 2, fls. 41-137. Como causa de pedir, inicialmente faz considerações acerca dos embates jurídicos envolvendo o pai e a
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