Processo 0005542-16.2026.8.25.0034

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652001498 NÚMERO ÚNICO: 0005542-16.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (S.C.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.C.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (P.J.C.) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADA POR M. C. C. E S. C. C., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, A SRA. MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO, EM DETRIMENTO DE PATRICK JEAN CARVALHO, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUANTO À NECESSIDADE DE SUA PROLE COMUM EM SER ASSISTIDA COM VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISLUMBRO TRATAR-SE DE REQUERENTE COM DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA NOS AUTOS, O QUE JÁ É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO PLEITO, HAJA VISTA NÃO HAVER NENHUM ELEMENTO QUE LEVE A CRER NÃO SER A PARTE AUTORA PORTADORA DESTE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1°, § 2º, DA LEI N° 5.478/68 E ARTS. 98 E 99 DO CPC, PELO MENOS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL. ACERCA DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COMO SABIDO, NOS TERMOS DA LEI N° 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS) E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL PERTINENTES À MATÉRIA, PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM ESTAR PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, BEM COMO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NESSE CONTEXTO, NO PRESENTE CASO, A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA SE PRESUME PELO FATO DE QUE SE TRATAM DE CRIANÇAS (VIDE CERTIDÕES DE NASCIMENTO JUNTADA) E QUE, PORTANTO, DEPENDEM DE SEUS PAIS PARA A SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO MORAL E INTELECTUAL. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO NEGAR A POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERIDA EM ARCAR COM OS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE REMUNERADA, O QUE, PORTANTO, PERMITE-LHE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PARA COM SEU/SUA FILHO(A), SEM, PORÉM, QUE ISSO VENHA A INVIABILIZAR A SUA SOBREVIVÊNCIA; PELO MENOS É O QUE SE PODE CONCLUIR DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA EXORDIAL (AS QUAIS, SE INVERÍDICAS, PODERÃO LEVAR A(O) REPRESENTANTE DO(A) AUTOR(A) A RESPONDER POR SUA EVENTUAL MÁ-FÉ PROCESSUAL). QUANTO AO VALOR A SER FIXADO, OBSERVA-SE QUE NA INICIAL NÃO CONSTA A INFORMAÇÃO DA PROFISSÃO DO REQUERIDO, ALÉM DE NÃO HAVER OS DADOS DOS GANHOS DO REQUERENTE. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NINGUÉM, LEGALMENTE, PODE RECEBER REMUNERAÇÃO MENOR DO QUE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, ESTE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ORA PLEITEADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. PORTANTO, AFIGURA-SE COMO RAZOÁVEL, PELO MENOS EM PRINCÍPIO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR INDICADO PELO REQUERENTE CORRESPONDENTE À 24,67% (VINTE E QUATRO AVOS E SESSENTA E SETE DÉCIMOS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EQUIVALENTE A R$ 400,00 (QUINHENTOS), A SER PAGO PELA PARTE REQUERIDA, MENSALMENTE. POSTERIORMENTE, A QUANTIA DE TAIS ALIMENTOS PODERÁ SER ALTERADA PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME FIQUEM DEMONSTRADAS AS CONDIÇÕES E NECESSIDADES DOS ENVOLVIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO(A) GENITOR(A) EM FAVOR DA CRIANÇA A. L. G. A. S., NO PERCENTUAL DE 24,67% (VINTE E QUATRO AVOS E SESSENTA E SETE

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