Processo 0005544-53.2023.8.12.0001

Em cumprimento ao acórdão proferido pelo E. TJ/MS, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia ré para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito (fls. 224/228), determino a remessa dos presentes autos para uma das Varas da Justiça Federal desta

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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