Processo 0005546-90.2019.8.14.0006
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0005546-90.2019.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. I.I - Com relação ao delito do art. 21 do Lei n. 3.688/41: Em análise dos autos, verifico que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, pois, desde a data dos fatos até a presente, já se ultrapassou o prazo previsto para o Estado exercer sua pretensão punitiva. Observa-se que a pena em abstrato prevista para o suposto delito, conforme previsão legal para o tipo específico combinada com o art. 109 e seus incisos, teve
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