Processo 0005547-54.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23624/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121993 NÚMERO ÚNICO: 0005547-54.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554101478 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ROSÂNGELA DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO - IVALDO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6115/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. ADICIONAL DE INCENTIVO. VERBAS QUE SÃO REPASSADAS AOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS FUNDOS DE SAÚDE OU COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E NÃO DIRETAMENTE AOS AGENTES. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2024 DE CARÁTER MERAMENTE AUTORIZATIVO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO NÃO VERIFICADA EM 2024. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO EFETIVO REPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PERÍODO REQUERIDO. CICLO DE REPASSES FEDERAIS JÁ TRANSCORRIDO QUASE INTEGRALMENTE À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA NORMA. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LCM N.º 124/2025.IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL (ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC), EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. A VEXATA QUAESTIO DA CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NESTA LIDE RECURSAL (RECURSO INTERPOSTO EM 14/12/2025  PP. 73/94) SUBSOME-SE EM PERQUIRIR SE A RECORRENTE/AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO (IFA) DO EXERCÍCIO DE 2024, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2024.3. DE INÍCIO, INSTA DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 198, § 5º, ESTABELECEU A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UMA LEI FEDERAL PARA REGULAMENTAR O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.4. NESSA SENDA, EM ÂMBITO FEDERAL, FOI ELABORADA A LEI N.º 12.994/2014PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A QUAL, EM SEUS ARTIGOS 9º-A E 9º-C, § 4º, ESTABELECEU O PISO SALARIAL DAS CITADAS CARREIRAS, BEM ASSIM TROUXE PREVISÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O CUMPRIMENTO DAQUELE VENCIMENTO MÍNIMO INICIAL. DEMAIS DISSO, DETERMINOU QUE A MENCIONADA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SERIA DIVIDIDA EM 12 (DOZE) PARCELAS CONSECUTIVAS…

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