Processo 0005548-48.2024.8.26.0007
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0005548‑48.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Evandro Takeshi Kato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CHRISTIAN FALCONI APPARICIO, Brasileiro, RG: [removido], pai Flavio Falconi Apparicio, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Carlota Ferrari, 35, Cidade D'Abril, CEP 05182-240, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de ENZO GABRIEL GONÇALVES FALCONI e outros, na qual foi determinada a fixação de alimentos provisórios em 33 % dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2026
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