Processo 0005548-66.2013.8.04.5400

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0005548-66.2013.8.04.5400
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Criminal
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Dado que os crimes imputados são de furto simples e de furto qualificado, em concurso material, o prazo prescricional se projeta para 8 (oito) anos e 12 (doze) anos, na forma do art. 109, III e IV, do CP, na forma do sustentado pelo MPE ao mov. 27. Ainda, na forma do art. 119, do CP,

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