Processo 0005553-71.2023.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202350001292 NÚMERO ÚNICO: 0005553-71.2023.8.25.0027 EXEQUENTE : EMILY DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : RODRIGO BASTOS SANTANA ADV. : DAYANE MIRANDA DA SILVA - OAB: 59726-BA SENTENÇA....: SENTENÇA CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOB O RITO DA PRISÃO CIVIL, PROPOSTO POR JOÃO NETO SILVA BASTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA EMILY DA SILVA SANTOS, EM FACE DE RODRIGO BASTOS SANTANA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDOU-SE NO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS FIXADAS NO PROCESSO DE ORIGEM (Nº 202250001715), AS QUAIS TOTALIZAVAM, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, O MONTANTE DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), CORRESPONDENTE AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2023. NO CURSO DO PROCEDIMENTO, HOUVE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE ACORDO (FLS. 107/108), O QUAL FOI DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO. DIANTE DA PERSISTÊNCIA DA MORA E APÓS ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, ESTE JUÍZO DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR (FLS. 311/314). O MANDADO DE PRISÃO FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM 15/06/2026, CONFORME COMUNICADO PELO PRESÍDIO DE PARACATU/MG (FLS. 335). POSTERIORMENTE, A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU ÀS FLS. 393/396, INFORMANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR QUE ENSEJOU A MEDIDA CONSTRITIVA, BEM COMO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE, TOTALIZANDO O RECEBIMENTO DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO, PUGNOU PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL E PELA EXTINÇÃO DO FEITO. O EXECUTADO, POR INTERMÉDIO DE SUA DEFESA TÉCNICA, REITEROU O PEDIDO DE SOLTURA E A HOMOLOGAÇÃO DA QUITAÇÃO ÀS FLS. 399. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 1. FUNDAMENTAÇÃO O CERNE DA PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA RESIDE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À CRIANÇA. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ADMITE O RITO DA COAÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL) COMO MECANISMO EXCEPCIONAL E COERCITIVO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRE QUE A PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS NÃO POSSUI NATUREZA PUNITIVA, MAS SIM CARÁTER ESTRITAMENTE COERCITIVO E INSTRUMENTAL. SUA FINALIDADE É GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA E A DIGNIDADE DA PESSOA ALIMENTADA. UMA VEZ ATINGIDO O ESCOPO DA EXECUÇÃO POR MEIO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO DEVEDOR PERDE SEU FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NESSE SENTIDO, O ART. 528, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É TAXATIVO AO ESTABELECER QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. NO CASO EM TELA, A PRÓPRIA PARTE CREDORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, VEIO A JUÍZO DECLARAR O RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA A PURGAÇÃO COMPLETA DA MORA. ADEMAIS, NO QUE TANGE AO DESFECHO DO PROCESSO EXECUTIVO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE EM SEU ART. 924, INCISO II, QUE A EXECUÇÃO SE EXTINGUE QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA. VERIFICADA A CONVERGÊNCIA DE MANIF

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