Processo 0005558-72.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26411/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813090 NÚMERO ÚNICO: 0005558-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513601754 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - MAYARA PINTO TEIXEIRA ADVOGADO - BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB: 152121/RJ AGRAVADO - BANCO VOLKSVAGEN S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A BENESSE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, EM REVISIONAL NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFERINDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ARTS. 98 E 99, §3º, CPC).O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL INDICA RENDIMENTOS REDUZIDOS.A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EVIDENCIA RENDA ANUAL BAIXA, COM MÉDIA MENSAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.A DISCREPÂNCIA ENTRE RENDA E VALOR DE FINANCIAMENTO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, PODENDO REFLETIR JUSTAMENTE A DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA NA AÇÃO DE ORIGEM.O PAGAMENTO PRETÉRITO DE ENTRADA CONTRATUAL NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS.A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTITUI CRITÉRIO IDÔNEO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, AUSENTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A NEGATIVA DO BENEFÍCIO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMPROMETE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SALVO PROVA ROBUSTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 3. A DISCREPÂNCIA ENTRE RENDA E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, CAPACIDADE ECONÔMICA. 4. O INDEFERIMENTO INDEVIDO DA GRATUIDADE VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.