Processo 0005563-97.2024.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21948/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118124 NÚMERO ÚNICO: 0005563-97.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488703627 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ORESTES SANTOS XAVIER DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - JANSEN JUNIOR VIEIRA COSTA MASSUM ADVOGADO - EDVANILSON ALVES DE MELO - OAB: 11609/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL. AUSÊNCIA DO CONDUTOR DO ANIMAL NO MOMENTO DO SINISTRO. REVELIA DO RÉU DECRETADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (ART. 20 DA LEI 9.099/95). CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO (GENITOR DO REQUERIDO). DESINFLUÊNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA ANTE AS PROVAS ORAIS COLHIDAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NECESSIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE DEMANDANTENA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O CARROCEIRO E O ANIMAL CAUSADOR DO DANO. INDICAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O FRETE FOI CONTRATADO DIRETAMENTE PELO CLIENTE/CONSUMIDOR FINAL, SEM INGERÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO O AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO AINDA QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. INSURGE-SE O DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL.3. EM SUAS RAZÕES, A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA POR SE ENQUADRAR PERFEITAMENTE NA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (OU BYSTANDER). RESSALTA QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NOS AUTOS NÃO DECORREU DE UM ATO ISOLADO, MAS DE UMA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FATO DO SERVIÇO), CONSISTENTE NA ENTREGA DE PRODUTO (MADEIRA) POR MEIO DE TRANSPORTE MANIFESTAMENTE INSEGURO E INADEQUADO (CARROÇA DESGOVERNADA E SEM CONDUTOR). DEFENDE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO RÉU POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DE CULPA. ALEGA-SE QUE A ENTREGA DE MATERIAIS É PARTE INTEGRANTE E ESSENCIAL DO NEGÓCIO DA PARTE RÉ, SENDO QUE A ESCOLHA DE UM MEIO DE TRANSPORTE PRECÁRIO E PERIGOSO, COMO UMA CARROÇA SEM CONDUTOR, É UM RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE. ASSEVERA AINDA QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU TORNA VEROSSÍMEIS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA QUE O PROCESSO SEJA DEVIDAMENTE SANEADO E JULGADO NOVAMENTE, COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS, DESENTRANHANDO-SE A CONTESTAÇÃO IRREGULARMENTE APRESENTADA EM NOME…

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