Processo 0005567-16.2023.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354001860 NÚMERO ÚNICO: 0005567-16.2023.8.25.0040 REQUERENTE : ILMA DA SILVA ADV. : GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 318290678-8, DECLARANDO A SUA ABSOLUTA NULIDADE; 2) CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIR A QUANTIA EQUIVALENTE AO MONTANTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, INICIADO NO MÊS 03/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A INCIDIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (CADA DESCONTO), E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2024, E APÓS ESTA DATA APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, OS DESCONTOS HAVIDOS ANTES DE 30/03/2021 OBSERVARÁ A FORMA SIMPLES E PARA AQUELES OCORRIDOS APÓS ESTA DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ NA FORMA DOBRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO EARESP Nº 676.608/RS. 3) CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO PELA SELIC A PARTIR DESTA FIXAÇÃO 4) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DE R$ 2.358,10 (DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS) REPASSADO À CONTA DA AUTORA EM 03/01/2018, MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA REFERIDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO, DEVENDO O SALDO FINAL SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA (JÁ EFETUADA A COMPENSAÇÃO), COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ATENTE-SE A SECRETARIA PARA QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES EM NOME DO REQUERIDO SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB/CE 30.348, CONFORME EXPRESSAMENTE POSTULADO EM CONTESTAÇÃO (ART. 272, § 5º, DO CPC). EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.