Processo 0005567-24.2019.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0005567-24.2019.8.06.0092 APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE APELADO: NIVIA FELIX MENDES GUERREIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM
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