Processo 0005568-14.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652001506 NÚMERO ÚNICO: 0005568-14.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ZARRARA BIJUTERIAS LTDA ADV. : JACKSON CALAZANS DOS SANTOS - OAB: 14636-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO REGIME DE COMPENSAÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE NÚMERO XXX.XXX.XXX-XX, DEVENDO A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA LIMITAR-SE AO VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO (CONSUMO DEDUZIDO DA INJEÇÃO). FICA EXPRESSAMENTE MANTIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), CONFORME DECIDIDO NA ADI Nº 202200128365 DO TJSE E NO TEMA Nº 986 DO STJ. ESTA DECISÃO É PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E ART. 927, III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE A NOTÓRIA AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DO ESTADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, CONFORME, INCLUSIVE, REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. CITE-SE O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA-GERAL, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, CIENTIFICANDO-O DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. OFICIE-SE À ENERGISA SERGIPE — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., COM ENDEREÇO NA RUA MINISTRO APOLÔNIO SALES, 81, INÁCIO BARBOSA, ARACAJU/SE, CEP 49040-150, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO TEOR DESTA DECISÃO, PROCEDA ÀS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO FATURAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA E APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS FATURAS EMITIDAS DESDE 29/05/2023, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA PARTE AUTORA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE REAPRECIAÇÃO OPORTUNA, CASO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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